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PROEX - Programa de Financiamento à Exportação -

O Programa de Financiamento às Exportações – PROEX foi instituído pelo Governo Federal para proporcionar às exportações brasileiras condições de financiamento equivalentes às do mercado internacional. O agente financeiro da União para operacionalização do Programa é o Banco do Brasil S.A. São duas as modalidades de assistência creditícia:

Financiamento: modalidade de financiamento direto ao exportador brasileiro (supplier’s crédit) ou ao importador(buyer’s crédit), para pagamento à vista ao exportador com recursos financeiros obtidos junto ao Tesouro Nacional. Esta modalidade de apoio está direcionada principalmente para o atendimento às empresas com faturamento bruto anual de até R$ 600 milhões.

Equalização de Taxas de Juros: trata-se de modalidade em que o PROEX assume parte dos encargos financeiros nos financiamentos concedidos por instituições financeiras, através do pagamento de equalização, tornando os encargos financeiros compatíveis com os praticados no mercado internacional.

Para informações mais detalhadas sobre o PROEX, veja o manual no link abaixo: 

MANUAL do PROEX - Programa de Financiamento às Exportações         

Ou acesse www.bb.com.br/proex.

 

Legislação Básica

·         Resolução Senado nº 50, de 16.06.1993 - Dispõe, com base no art. 52, inciso V e VII da Constituição Federal, sobre as operações de financiamento externo com recursos orçamentários da União;

·         Resolução CMN nº 2.575, de 17.12.1998 - Redefine os critérios aplicáveis aos financiamentos das exportações brasileiras ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações – PROEX;

·         Lei nº 10.184, de 12.02.2001 - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais;

·         Lei nº 11.499, de 28.06.2007 - Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais;

·         Resolução CAMEX nº 27, de 06.05.2008 - Estabelece as diretrizes para a utilização do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX;

·         Resolução CAMEX nº 45, de 26.08.2009 - Cria a modalidade Proex Financiamento à Produção Exportável – PROEX Pré-Embarque;

·         Portaria MDIC nº 208, de 20.10.2010 - Estabelece as condições de operacionalização do PROEX e define a lista de bens e serviços elegíveis ao Programa;

·         Decreto nº 7.710, de 03.04.2012  Estabelece os limites para concessão de equalização de taxas de juros amparadas pelo PROEX;

·         Resolução CMN nº 4.063, de 12.04.2012  Altera e consolida as normas aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do PROEX.